Documentação

Dos deveres do locador e do locatário

ART. 22 - O Locador é obrigado a:

  • I

    entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

  • II

    garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

  • III

    manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

  • IV

    responder pelos vícios ou defeitos anteriores a locação;

  • V

    fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência
    aos eventuais defeitos existentes;

  • VI

    fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

  • VII

    pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição
    da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

  • VIII

    pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo
    disposição expressa em contrário no contrato;

  • IX

    exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos as parcelas que estejam sendo exigidas;

  • X

    pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

  • Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

  • a)

    obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel;

  • b)

    pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

  • c)

    obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

  • d)

    indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao inicio da locação;

  • e)

    instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

  • f)

    despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

  • g)

    constituição de fundo de reserva.

Art. 23 - O locatário é obrigado a:

  • I

    pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto
    dia privativa do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

  • II

    servir-se do imóvel para uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com
    o mesmo cuidado como se fosse seu;

  • III

    restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

  • IV

    levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
    turbações de terceiros;

  • V

    realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

  • VI

    não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio ou por escrito do locador;

  • VII

    entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência
    de autoridade publica, ainda que dirigida a ele, locatário;

  • VIII

    pagar as despesas de telefone e de consumo de forca, luz e gás, água e esgoto;

  • IX

    permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e
    examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

  • X

    cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

  • XI

    pagar o prêmio do seguro de fiança;

  • XII

    pagar as despesas ordinárias de condomínio.

  • § 1Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias a administração respectiva, especialmente:

  • a)

    salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

  • b)

    consumo de água e esgoto, gás, luz e forca das áreas de uso comum;

  • c)

    limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

  • d)

    manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

  • e)

    manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados a pratica de esportes e lazer;

  • f)

    manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

  • g)

    pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

  • h)

    rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao inicio da locação;

  • i)

    reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores,
    salvo se referentes a período anterior ao inicio da locação.

  • § 2 - O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovados a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

  • § 3 - No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1 deste artigo, desde que comprovadas.

Art. 24 - Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

  • § 1 - O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

  • § 2 - Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias a regularização.

  • § 3 - Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários ou sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários a regularização do imóvel.

Art. 25 - Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

  • Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá-lo integralmente.

Art. 26 - Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los.

  • Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se maisde trinta dias, poderá resilir o contrato.